TERMO DE
CONDIÇÕES DO LEILÃO (SL030)
1.
DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
1.1
Podem
participar do leilão:
Qualquer
pessoa Física, maior de 18 anos, ou Jurídica, desde que devidamente inscritas
no CPF (Cadastro de Pessoas Física) ou no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica),
respectivamente, e ter residência no Estado do Rio de Janeiro. (Exceção para SUCATA)
1.2
Caso o (a)
arrematante esteja com alguma restrição em seu CPF/CNPJ, tais como situação
“suspenso/irregular” junto a Receita Federal, ficará sujeito (a) à perda do
lote arrematado, em virtude da impossibilidade de emissão de Nota Fiscal, bem
como as penalidades previstas neste Termo de Condições do Leilão.
1.3
Para garantir
a participação no leilão o usuário via Internet, obrigatoriamente, só será
cadastrado mediante a remessa 15 (quinze) dias antes da realização do leilão
para o endereço sito à Rodovia Washington Luiz, 13175, Duque de Caxias - RJ,
CEP 25213-005, dos seguintes documentos:
§ Termo das Condições do Leilão devidamente preenchido e
assinado;
§ Cópia da Carteira de Identidade (autenticada em
cartório);
§ Cópia do CPF (Cadastro de Pessoas Física), (autenticada
em cartório);
§ Comprovante de residência (autenticada em cartório);
§ Telefone e e-mail de contato.
1.4
Após o envio
dos dados acima listados o usuário via Internet terá seu cadastro analisado e,
se aprovado a sua participação estará garantida em todos os leilões que forem
realizados por esta Empresa, salvo se figurarem no caso descrito na cláusula
5.2.1 do presente contrato.
2.
DO CADASTRO DO (A) ARREMATANTE
2.1
No ato da arrematação,
o (a) arrematante compromete-se a fornecer à Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV.
TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME todas as
informações necessárias ao preenchimento do seu cadastro.
2.2
As informações
cadastrais são confidenciais e guardadas em sigilo.
2.2.1
As notas
fiscais de venda serão emitidas em nome do (a) arrematante, conforme
informações cadastrais e em nenhuma hipótese o nome poderá ser trocado.
3.
DO LEILÃO
3.1
Os veículos e sucatas apreendidos que não foram retirados
no prazo de 90 (noventa) dias e que se encontravam guardados pela Empresa 2007
ATA INOVAÇÃO EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO
LTDA ME, estão sendo levados a leilão, face o que
determina o artigo 328 do CTB, no estado em que se encontram, devendo ser
examinados pelos interessados nos dias de exposição.
3.2
O leilão será
realizado na Rodovia Washington Luiz, 13105 – Jardim Primavera – Duque de
Caxias – RJ – pelo Leiloeiro Público credenciado pela Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO
EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME.
3.3
O Leiloeiro
poderá, a seu critério, apregoar os lotes fora da sequência
impressa no Catálogo, incluir qualquer informação não divulgada em editais ou
retirar, e cancelar qualquer lote constante do leilão, mesmo que publicado, sem
ônus algum.
3.4
Os lances
poderão ser ofertados através do website http://www.superleilaoweb.com.br/detran
ou de viva voz (presencial). O arrematante poderá ofertar mais de um lance para
um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
4.
DOS BENS E DA VISITAÇÃO
4.1
As fotos e
descrições dos bens a serem apregoados estão disponíveis no site http://www.superleilaoweb.com.br/detran
e são meramente ilustrativas. Os veículos deverão ser examinados fisicamente
pelos interessados, no local onde se encontram para visitação, de acordo com a
programação de exposição, disponível também no site. Qualquer dúvida ou
informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2676-1411 / 2676-2569.
4.2
O (A)
Arrematante declara para todos os fins e efeitos, que no dia aberto para
visitação, examinou cuidadosamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade
de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança; tendo pleno
conhecimento de que o referido veículo é usado, não foi revisado ou
recondicionado e não está em período de garantia do fabricante, CONSIDERANDO
POR TANTO, ESTA AQUISIÇÃO NO ESTADO E CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA, SEM
GARANTIA, não respondendo o Comitente Vendedor por sinistros e consertos que o
veículo possa ter sofrido anteriormente, não respondendo, inclusive, quanto a
motor e cambio que porventura não sejam originais de fábrica, ficando as
despesas com a substituição e a regularização junto aos órgãos competentes por
sua conta e risco. Declara também, estar ciente que o Comitente Vendedor não se
enquadra na condição de fornecedor, intermediário ou comerciante e que o
Leiloeiro é mero mandatário, ficando assim, eximidos de eventuais
responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir no bem
alienado como também por indenizações, trocas, consertos e compensações
financeiras, em qualquer hipótese ou natureza.
4.3
Alguns
veículos não possuem chave; dependendo do ano ou modelo necessitarão, também,
de nova codificação, o que ocorrerá por conta do arrematante.
4.4
O Leiloeiro Público e a Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM
PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME, não acolherão quaisquer reclamações
de terceiros com quem os (as) arrematantes venham a negociar os lotes
arrematados.
4.5
Não serão
aceitas reclamações nem devoluções após a arrematação, sujeitando-se o (a)
arrematante às penas da Lei e à multa constante neste Termo de Condições do Leilão,
vide cláusulas 9 e 12.
5.
DA ARREMATAÇÃO E PAGAMENTO
5.1 No ato da arrematação, o (a) arrematante para garantir
a compra pagará em espécie (moeda local) ou em cheque caução o valor de 20% do
valor total da compra correspondente ao valor integral do arremate, mais taxa
administrativa de: R$ 170,00 (para
lotes de motocicletas), ou R$
220,00 (por lotes de veículos leves, sejam sucatas ou não) ou R$ 270,00 (por lotes de caminhões,
ônibus, semi-reboques, vans e similares, sejam sucatas ou não), conforme deliberação
do Sindicato dos Leiloeiros Oficiais do Rio de Janeiro determinada em
Assembléia Geral em 31/10/2005, acrescido de 5% de comissão do leiloeiro,
mais 0,25% de ISS, mais 0,95% de ICMS (quando for o
caso) e mais 0,12% de despesas financeiras.
5.1.2 No caso do lance vencedor ser ofertado
pela internet, será disponibilizado pelo sistema Leilãoweb o
boleto de pagamento com os valores acima mencionados.
5.2 Para a efetivação do pagamento, o arrematante
presencial com pagamento em espécie ou on-line deverá no prazo
de 2 (dois) dias úteis realizar o pagamento
do boleto bancário restante ao valor total da compra, e apresentar, ainda nesse
prazo, o comprovante do pagamento. Já para pagamento de sinal em cheque, o
pagamento do boleto será integral do valor de compra. Nesse caso, após a
confirmação do boleto, o cheque caução será imediatamente devolvido. Caso não
seja observado o prazo estabelecido de dois dias úteis, isto é, não houver
confirmação do pagamento do boleto bancário, a arrematação será cancelada com
perda do sinal dado. Caso o arrematante não disponibilize o sinal de 20%, em
dinheiro ou em cheque caução para garantia do negócio, perderá direito à
arrematação.
É obrigatória a entrega do original da Carteira de
Identidade ao funcionário do Leiloeiro, juntamente com a quantia do sinal. O
arrematante presencial em contra partida receberá o recibo referente ao
pagamento do sinal e o arrematante on-line receberá um aviso via
e-mail da Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM
PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME.
5.2.1 Os usuários on line que não pagarem o boleto bancário disponibilizado
pelo sistema Leilãoweb no prazo estipulado
(dois dias a contar da data da arrematação) terão seus cadastros
bloqueados para outros leilões.
5.3 Todo e qualquer imposto que, eventualmente, venha a
incidir sobre o lote arrematado será pago pelo arrematante.
5.4 As sucatas constantes no presente leilão que
apresentarem a indicação de retirada de motor, terão seus
motores e componentes retirados, conforme determinação do DETRAN/RJ, tendo em
vista a existência de motores adulterados, números raspados, números diferentes
do cadastro em banco de dados, motores danificados, motores com cadastro de
outros veículos ou em demais situações em que ficarem comprovadas alterações ou
origem duvidosa, inclusive de seus componentes.
5.5 No caso de arrematação de veículos que possuírem bloco
virgem, a gravação do novo número do motor, bem como o pagamento do
respectivo Duda serão de inteira responsabilidade do arrematante.
6 DOS
LANCES PELA INTERNET
6.1 Após o fechamento dos lotes será homologado o lance
vencedor. Caso os participantes tentem ofertar lances após o fechamento do lote
será impedido de fazê-lo, não podendo posteriormente alegar prejuízo.
6.2 No caso do lance vencedor ser ofertado pela Internet, o
Participante receberá um aviso da Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV.
TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME, via
e-mail, contendo a confirmação do lance vencedor e o arremate do lote. Informação
essa que poderá ser obtida também através da nossa Central de Atendimento,
pelos telefones: (021) 2676-1411 e (021) 2676-2569, não cabendo nenhum
tipo de reclamação caso o e-mail não seja enviado / recebido pelo arrematante.
6.3 Na hipótese de eventual falha no sistema da Internet, o
leilão poderá ser temporariamente paralisado, reiniciado ou cancelado a
critério do leiloeiro oficial.
6.4 Falhas no sistema e outros fatores determinantes de
caso fortuito ou força maior isentam a Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV
TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOSDE VEÍCULO LTDA ME, o
comitente vendedor DETRAN/RJ e o leiloeiro oficial de quaisquer obrigações
oriundas desta natureza.
6.5 O Participante responderá criminalmente pelo uso de
equipamento, programa ou procedimento que interferir no funcionamento do “site”
e interfira na realização do leilão.
7 DA
COMISSÃO DO LEILÃO
7.1 A comissão de 5% (cinco por cento) será paga pelo (a)
arrematante e incidirá sobre o valor de cada lote (bem) arrematado.
8. DOCUMENTAÇÃO
E PRAZO
8.1 A Nota Fiscal de Venda será entregue ao (a) arrematante ou,
eventualmente, ao seu representante, desde que a
autorização para tal fim esteja com a firma devidamente reconhecida por
autenticidade e seja realizada através de procuração por instrumento público.
8.2 Serão por conta do (a) arrematante:
- O pagamento integral do IPVA do veículo referente ao
ano da realização do Leilão e todos os demais que se vencerem no período em que
estiver sendo processada a transferência de propriedade para o seu nome;
- A abertura de processo administrativo junto ao DETRAN/RJ
para a devida transferência de propriedade do veículo, e o pagamento dos
respectivos DUDAS no CPF/CNPJ do arrematante. O Processo Administrativo deverá
ser aberto em até 30 (trinta) dias
corridos a contar da data de emissão da Nota Fiscal de Leilão, o que não sendo
feito, acarretará em MULTA ADMINISTRATIVA, conforme previsto no Artigo 233
do CTB.
8.3 Para a transferência de titularidade junto ao DETRAN/RJ,
o (a) arrematante receberá a NOTA FISCAL DE ARREMATAÇÃO e o AUTO DE
ARREMATAÇÃO, emitido pelo Leiloeiro Público e pela Empresa 2007 ATA
INOVAÇÃO EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA
DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME, que substituirão o documento de compra e
venda (CRV).
8.4 As despesas de transferência de propriedade, alteração
de placa e de município, mudanças de categoria, alteração de características, baixa
de gravame, regravação de chassi, baixa de veículo entre outros possíveis e
exigíveis no decorrer do processo de transferência de propriedade, serão de
responsabilidade do (a) arrematante, quando houver.
8.5 Para a abertura do processo administrativo de
transferência de propriedade, além dos documentos originais supracitados, serão
necessárias cópias do: documento de identidade, CPF, comprovante ou declaração
de residência, para pessoa física; e comprovante do CNPJ, documentos
constitutivos da empresa e documento de identidade do sócio/representante, quando
pessoa jurídica. Nos casos necessários, original ou cópia autenticada da
procuração por instrumento público (cláusula 9.1) e cópia do documento de
identidade do procurado.
8.6 Nos casos de veículos blindados, cuja observação
“veículo blindado” não esteja inserida no cadastro do DETRAN/RJ, A a
regularização será por conta do arrematante. Este assumirá total
responsabilidade em realizar tal procedimento no DETRAN/RJ.
8.7 A regularização dos veículos depende de ações do
DETRAN/RJ, da empresa organizadora do leilão (2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA
DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME),
da Secretaria de Estado de Fazenda, do CETIP, e em alguns casos da Polícia
Rodoviária Federal e do DETRO. Estipula-se o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para conclusão do processo e a
entrega do documento (CRLV) para trafegabilidade.
8.8 Os veículos que possuírem infrações classificadas como
RENAINF, obedecerão ao procedimento de desvinculação de multas através de
ofício enviado à Polícia Rodoviária Federal.
9 SUCATA
9.1 O (A) arrematante fica obrigado (a) a preencher o Requerimento Geral do
DETRAN/RJ quando a compra for de SUCATA, e apresentar a cópia dos documentos
abaixo para efeito de abertura de regularização de SUCATA no Protocolo Geral do
DETRAN/RJ:
§ Cadastro do (a) arrematante
§ CPF
§ Identidade
§ Comprovante de residência
§ CNPJ e Contrato Social, quando for Pessoa Jurídica.
9.2 Os DUDAS originais deverão ser entregues a Empresa 2007 ATA
INOVAÇÃO EM SERV TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA
DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME, no ato de retirada da sucata, no Depósito. A
falta dos mesmos impedirá a retirada.
9.3 O DETRAN/RJ é o ÓRGÃO autorizador das vendas de veículo e sucata.
9.4 Os veículos vendidos como sucata não possuirão situação de
trafegabilidade e a regularização dar-se-á mediante a baixa do veículo no
DETRAN/RJ.
10 DA RETIRADA DOS LOTES
10.1 Para retirar o veículo do depósito, o novo proprietário deverá
dirigir-se ao pátio de Duque de Caxias, localizado à Rodovia Washington Luis,
nº 13175, Duque de Caxias/RJ com os seguintes documentos:
§ Comprovante de pagamento do lote através de boleto
bancário expedido pelo leiloeiro;
§ Comprovante de Pagamento do IPVA integral do ano
corrente à arrematação;
§ DUDAS DE PLACAS originais (CARRO: Cód. 705-6 (2 placas refletivas com tarjeta e lacre) / MOTOCICLETA: Cód.
708-0 (1 placa refletiva com tarjeta e lacre))
§ DUDAS originais informados pelo leiloeiro no ato da
arrematação;
§ Cópia de documento de Identidade, CPF e comprovante
de residência;
Somente após a apresentação da mencionada
documentação, a Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV. TÉCNICOS OPERACIONAIS EM
PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME, expedirá uma Autorização de
Liberação para o arrematante ou procurador (procuração por instrumento
público).
10.2 Os lotes arrematados deverão ser retirados pelo arrematante no prazo de 10(dez) dias corridos,
contados a partir da data informada no recibo e no boleto para a retirada da
Nota Fiscal, entregues no Pátio Duque de Caxias, sito Rodovia Washington Luis,
nº 13175, Duque de Caxias - RJ. Porém, os veículos classificados como sucatas e
sucatas sem motor e/ou kit gás terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para sua retirada,
contados, também, a partir da data informada no recibo e no boleto para a
retirada da Nota Fiscal.
10.3 O (A) arrematante, não
retirando o bem arrematado nos prazos acima especificados, deverá arcar com o
pagamento de todas as despesas de estadia e demais encargos porventura devidos,
excedidos pela inadimplência.
10.4 EM DIA DE LEILÃO FICA SUSPENSA A ENTREGA DE QUALQUER VEÍCULO.
10.5 A retirada do veículo será feita por conta e risco do (a) arrematante,
bem como mão-de-obra e equipamentos necessários, não cabendo a Empresa 2007 ATA
INOVAÇÃO EM SERV TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA
DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME nenhuma responsabilidade sobre a mesma.
10.6 Na retirada do(s) bem (ens) arrematado(s), o
(a) arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de
segurança, estabelecidas pela Empresa vendedora, no que se refere à utilização
de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos
obrigatórios de segurança, estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo
à Empresa vendedora ou ao DETRAN/RJ qualquer responsabilidade por acidentes que
venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.
11 SANÇÕES
11.1 A Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV TÉCNICOS OPERACIONAIS EM
PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME. a seu critério, poderá
cancelar qualquer oferta de compra, sempre que não for possível autenticar a
identidade do usuário, ou caso este venha a descumprir as condições
estabelecidas no presente instrumento de contrato.
11.2 No caso do não pagamento do boleto bancário, ou ainda por desistência da
compra por vontade exclusiva do arrematante, além de ficar desfeita a venda,
perderá o sinal dado como forma de MULTA DE 20% (vinte por cento) SOBRE O VALOR
DE ARREMATAÇÃO, cobrada por via executiva, como dívida líquida e certa, nos
termos do Art.580 e seguintes do C.P.C., corrigida
monetariamente até o efetivo pagamento, sem prejuízo das perdas, danos e lucros
cessantes e do processo criminal (art. 171 do C.Penal).
12 MODIFICAÇÃO
12.1 A
Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA
DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME., poderá, a seu
livre arbítrio e a qualquer momento, acrescentar, extinguir ou alterar todos ou
alguns dos serviços disponíveis no "site", bem como alterar as
condições constantes deste contrato, após a sua divulgação no "site",
ficando desde já estabelecido que as alterações passem a vigorar no mínimo com
antecedência de 05 (cinco) dias da realização do leilão.
13 CONDIÇÕES GERAIS
13.1 Em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos
arrematantes ou alegações de desconhecimento destas condições para eximir-se da
obrigação assumida.
13.2 As demais condições obedecerão ao que dispõe o
Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações
introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a
profissão de Leiloeiro Oficial.
13.3 Uma vez aceitas as presentes "CONDIÇÕES DO
LEILÃO”, o (a) ARREMATANTE autoriza o respectivo registro em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro/RJ, para que produza todos
os efeitos legais, correndo por conta da Empresa 2007 ATA INOVAÇÃO EM SERV
TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITOS DE VEÍCULO LTDA ME., quando necessário, os custos devidos para tal registro.
13.4 Ficam cientes
todos os interessados das responsabilidades civis e criminais quanto às
obrigações assumidas por força da arrematação, ficando eleito o Foro da Comarca
do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir qualquer incidente alusivo à
arrematação.
13.5 Nos casos fortuitos, em que haja a necessidade de
recompra do veículo, far-se-á o arrematante uso das
notas fiscais de benfeitorias realizadas no veículo arrematado, a título de comprovação
para apurar o necessário ressarcimento dos valores.
13.6 O veículo não poderá circular até que toda
documentação seja emitida pelo DETRAN/RJ sob pena de ter o veículo apreendido e
arcar com todas as despesas de multas, IPVAs,
diárias de pátio e reboque.
13.7 O arremate em leilão público é personalíssimo e
para atendimento no setor competente será necessário o original de documento de
identificação ou procuração por instrumento público.
13.8 Os casos omissos serão direcionados e avaliados
pelo Presidente da Comissão de Leilão do DETRAN/RJ.
Rio de Janeiro, _____ de ________________ de _________.
NOME DO ARREMATANTE:
CPF:
Assinatura: _______________________________________.